TERMOS DE USO E ADESÃO DO SMART CAMPAIGN
Pelo presente instrumento, a Smartspace DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 06.126.611/0001-67, com sede em João Pessoa, Paraíba, Brasil, concede a você o direito de uso do serviço SMART CAMPAIGN , desde que você aceite os termos e condições a seguir descritos. Caso você não concorde com quaisquer termos e/ou condições destes termos de uso, você não deverá contratar e/ou fazer uso do serviço SMART CAMPAIGN
Ao aceitar estes termos de uso, você reconhece que leu e entendeu o seu conteúdo, que aceita seus termos e condições e concorda que se vinculou integralmente de forma livre e espontânea às suas condições, bem como à política de privacidade da CONTRATADA.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 Estes Termos de Uso estabelecem os termos e condições para uso do serviço SMART CAMPAIGN , uma solução para disparos em massa no WhatsApp e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impresso e qualquer documentação online ou eletrônica, entre Você (“CONTRATANTE”) e a DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA (“Smartspace” ou “CONTRATADA”).
1.2 A CONTRATADA é titular e proprietária do serviço e software SMART CAMPAIGN e concede à Você, por meio dos presentes Termos de Uso, a utilização do serviço de acordo com a vigência contratada, não exclusiva, restrita e onerosa para uso do serviço com a finalidade de realizar campanhas ativas de disparos no canal do WhatsApp para o relacionamento entre empresas e clientes.
1.3 A aceitação destes Termos de Uso sujeita a CONTRATADA ao cumprimento integral dos termos e condições aqui inseridos bem como daqueles previstos na Política de Privacidade da CONTRATADA.
1.4 As partes declaram que o presente pacto tem natureza eminentemente civil empresarial, ambiente em que as partes gozam de ampla autonomia da vontade, sendo certo que o conteúdo do presente negócio jurídico empresarial tem como objeto livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao aqui avençado, excluindo-se completamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 1o, §1o, § 2o, 2o e 3o, VII da Lei no 13.874/2019.
1.5 A CONTRATADA, entendida como CONTROLADORA, se obriga a obter o consentimento dos seus clientes de acordo com a Lei no 13.709/2018, para o eventual tratamento dos dados com a finalidade de gestão de chamados com monitoramento operacional ativo, suporte e backoffice da empresa CONTRATANTE por parte da CONTRATADA, entendida como OPERADORA.
1.6 A CONTRATADA declara que o software e serviço foi concebido dentro das boas práticas de gestão e respeito às disposições legais brasileiras, sendo responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, eventuais desvios de finalidade.
2.CONDIÇÕES COMERCIAIS
2.1 Após aquisição do serviço por parte da CONTRATANTE, a CONTRATADA possui até 1 dia útil para iniciar o contato e levantamentos para iniciar o disparo das campanhas.
2.2 Os pacotes do SMART CAMPAIGN disponíveis no E-commerce Smartspace têm fidelidade mínima de 6 meses os disparos devem ser realizados dentro do período contratado e não é cumulativo entre os meses.
2.3 Estão inclusas na oferta, 1.000 mensagens receptivas. Caso a quantidade de respostas enviadas pelos clientes após às 24 horas exceda o limite, a quantidade será descontada dos Disparos ativos do mês subsequente.
2.4 A mensagem automática de resposta no número habilitado será mantida pela
CONTRATADA pelos 6 meses subsequentes. Após esse período, a CONTRATADA não se responsabiliza por mantê-la habilitada e em funcionamento.
2.5 A bonificação das mensagens descritas nos pacotes do SMART CAMPAIGN terão vigência mensal pelo período de fidelidade dos 6 meses contratados.
2.6 A gratuitidade dos dois primeiros meses é válida inicialmente para pacotes contratados até o dia 30/11/2023.
3. LICENÇA DE USO
3.1 O software que opera o serviço SMART CAMPAIGN e suas atualizações, upgrades, versões modificadas e suplementos são protegidos por direitos autorais e de legítima propriedade da contratada e está sendo CONTRATANTE, não vendido, para a contratante de forma que aplica-se a este contrato o disposto nas Leis 9.609/98 e 9.610/98. Assim, nenhuma disposição contida neste Termo de Uso deve ser interpretada como uma transferência ou cessão de titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ao software/serviço SMART CAMPAIGN , incluindo, entre outros, quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre criações/invenções, sejam eles patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele, anteriores ou posteriores a aceitação deste Termo de Uso.
3.2 Mediante o pagamento dos valores previstos no website, a CONTRATANTE concede à CONTRATADA, na qualidade de usuário final, uma licença temporária, não exclusiva, onerosa, intransferível, e não passível de sublicenciamento para uso do serviço SMART CAMPAIGN , observados os termos e condições estabelecidos nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade. A CONTRATADA terá o direito de usar o serviço somente para seu uso interno, em benefício próprio e dentro do escopo das atividades exercidas pela CONTRATANTE.
3.3 Esta Licença permite o uso do serviço pelo número de Disparos, conforme pacotes contratados entre as partes através do “Ecommerce Smartspace”.
3.4 Por se tratar de um serviço de disparos ativos integrados a partir da API oficial do WhatsApp Business da Meta, caberá à CONTRATANTE cumprir e concordar com os termos de uso, políticas e recomendações da Meta descritas Anexo I – TERMOS DE USO PARA UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO OFICIAL EMPRESARIAL DO WHATSAPP deste Termo de Uso, para possibilitar a boa e plena performance do serviço de disparo.
4. VIGÊNCIA E POLÍTICA DE CANCELAMENTO
4.1 Os presentes Termos de Uso entrarão em vigor a partir da data de sua assinatura e permanecerão vigentes até os 6 meses subsequentes.
4.2 O cancelamento do serviço se dará das seguintes formas:
4.2.1 Pacote Semestral
a. Cancelamento mediante solicitação da CONTRATANTE: Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o CONTRATANTE decida rescindir este termo antes do término do prazo contratado, A CONTRATADA não restituirá ao CONTRATANTE o saldo restante do plano de licenciamento contratado. Este valor será retido pela CONTRATADA para cobrir os custos operacionais.
4.3 Para os planos de licenciamento semestral com pagamento antecipado, caso a CONTRATADA decida rescindir este TERMO antes do término do prazo contratado, a CONTRATADA restituirá ao CONTRATANTE o saldo restante do plano contratado, realizando as deduções referente a custos operacionais e descontos financeiros.
4.5 A CONTRATADA poderá rescindir o TERMO a qualquer momento em caso de violação pelo CONTRATANTE dos termos e condições ora acordados.
4.6 Em caso de cancelamento ou expiração do contrato, a CONTRATADA se compromete a enviar os relatórios finais das campanhas de Disparo no prazo de até 45 dias após o cancelamento. Após o envio, todos os dados serão permanentemente excluídos dos bancos de dados da CONTRATADA.
5. PREÇO E PAGAMENTO
5.1 O CONTRATANTE deverá indicar no ato do cadastramento o responsável financeiro pelo pagamento.
5.2 A CONTRATANTE se compromete a pagar em totalidade os valores devidos pelo serviço do SMART CAMPAIGN , mediante cartão de crédito, conforme contratado no “E-commerce SmartSpace”.
5.3 De acordo com os serviços oferecidos pelo site “https://www.ecommerce.smartspace.us/” a compra será realizada por meio de ferramenta instalada e configurada pela empresa Bertholdo, site o qual o usuário será direcionando ao clicar em adquirir serviço. Suas informações de pagamento são tratadas diretamente com a https://pagar.me a CONTRATADA não recebe qualquer informação quanto ao número de cartão de crédito ou qualquer outro dado sensível relativo à compra.
6. COLETA DE DADOS
6.1 A CONTRATANTE é a única responsável, e isenta a CONTRATADA, pela coleta dos dados/informações de seus clientes, incluindo sem limitação, pela obtenção de autorização expressa para coleta, autorização de comunicação ativa, processamento e armazenamento de seus dados/informações, pelo cumprimento da legislação aplicável e normas de coleta e proteção de dados e de privacidade, e outros regulamentos, leis, padrões de mercado e direitos de terceiros aplicáveis a qualquer de suas atividades.
6.2 A CONTRATANTE se compromete a indenizar e isentar a CONTRATADA de qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos, reivindicações, perdas, acordos, honorários advocatícios, custas legais e judiciais e demais despesas relacionadas às suas atividades e de quaisquer demandas relacionadas.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1 A CONTRATADA reconhece sua integral responsabilidade pela escolha do serviço SMART CAMPAIGN para atingir os resultados por ela pretendidos, bem como pelo uso adequado do serviço e resultados obtidos através dele.
7.2 A CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, como por exemplo, mas não limitado a: prejuízos de quaisquer espécies, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, falhas de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar o serviço, operação por pessoas não autorizadas, hipóteses em que não haja culpa da CONTRATADA, danos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base em informações fornecidas pelo serviço, danos causados a terceiros em razão de qualquer conteúdo gerado pelo CONTRATADA através do serviço, ou pelo custo incorrido na recuperação de referidos dados ou programas ou quaisquer outros danos diretos, indiretos ou incidentais decorrentes da utilização do serviço
7.3 A CONTRATANTE expressamente reconhece e concorda que a eventual responsabilidade da CONTRATADA será limitada ao valor pago pelo serviço de disparo do SMART CAMPAIGN pela contratante à contratada, nos 6 (seis) meses do respectivo pacote contratado. Eesta disposição é aplicável a todas as causas de pedir, incluindo, sem limitação, inadimplemento contratual, violação de garantia, negligência, responsabilidade objetiva, falsa declaração e outros danos. A CONTRATANTE também reconhece que as limitações de responsabilidade desta cláusula constituem elemento essencial deste contrato e que, na ausência de tais limitações, os preços e outras condições aqui estabelecidas seriam substancialmente diferentes.
7.4 A CONTRATANTE obriga-se manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a CONTRATADA;
7.6 Responder pelas INFORMAÇÕES enviadas para uso do serviço, pelo cadastramento, permissões, e modo de utilização da sua base de dados. A CONTRATADA em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, dados e etc.) disponibilizadas pela CONTRATANTE, sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES utilizadas para execução do serviço é sempre do CONTRATANTE;
7.7 Não utilizar o serviço de disparos SMART CAMPAIGN de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à CONTRATADA ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
7.8 Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do serviço;
7.9 Informar a CONTRATADA sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à CONTRATADA e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da CONTRATADA às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo serviço;
8. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADA
8.1 A CONTRATADA garante ao CONTRATANTE que o serviço SMART CAMPAIGN deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a CONTRATADA obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo à seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;
8.2 Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Termo, acesso ao serviço SMART CAMPAIGN durante a vigência deste Termo;
8.3 Suspender o acesso ao serviço SMART CAMPAIGN do CONTRATANTE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;
8.4 Alterar as especificações e/ou características do serviço SMART CAMPAIGN contratados para a melhoria e/ou correções de erros;
8.5 Disponibilizar acesso aos serviços de suporte de acordo com o canal disponibilizado so E-commerce Smartspace
9.GARANTIA
9.1 A CONTRATADA garante que o software intermediário do serviço SMART CAMPAIGN corresponde às especificações e funcionalidades previstas nestes Termos de Uso, em todos os seus aspectos substanciais; e a sua validade técnica durante a vigência do Contrato de Licença.
9.2 A CONTRATADA não garante que as funções do serviço SMART CAMPAIGN satisfarão os requisitos da CONTRATANTE, ou que os produtos de software trabalharão juntos na seleção que foi escolhida, ou que eles serão executados sem interrupção e sem falhas, ou que todas as falhas do software podem ser removidas.
9.3 A CONTRATADA adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para proteção das informações do CONTRATANTE, todavia, nenhuma transmissão de dados por meio da Internet é absolutamente segura. A CONTRATADA não poderá assegurar que as informações transmitidas estarão imunes a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a CONTRATADA responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a CONTRATADA não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
9.5 A CONTRATANTE declara, reconhece e aceita que o estado atual da técnica não permite a elaboração de programas de computador totalmente isentos de vícios ou defeitos e que, assim sendo, a CONTRATADA não pode garantir que o programa que intermedia o serviço operará ininterruptamente ou livre de vícios ou defeitos.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 A CONTRATADA poderá ceder estes Termos de Uso a qualquer afiliada ou coligada da CONTRATADA, ou a qualquer eventual e futuro cessionário dos direitos de propriedade intelectual e titularidade do Software LEMONDESK. A CONTRATANTE não poderá ceder, no todo ou em parte, estes Termos de Uso ou a Licença de Software, exceto se expressamente autorizado por escrito pela CONTRATADA.
10.2 Os termos e condições poderão ser atualizados e modificados a qualquer tempo, independente de notificação prévia, cabendo a CONTRATANTE manter-se atualizada.
10.3 A CONTRATANTE aceita que a CONTRATADA poderá, ao seu critério, alterar a prestação de serviços do SMART CAMPAIGN , interromper seu funcionamento temporariamente ou definitivamente.
10.4 Você se compromete a respeitar as marcas da CONTRATADA, não devendo utilizá-las sem prévia autorização, por escrito, nem praticar atos que possam denegrir tais marcas.
10.5 Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de João Pessoa, Paraíba, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como único competente para decidir as questões que eventualmente decorram deste instrumento.
Anexo I – TERMOS DE USO PARA UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO OFICIAL EMPRESARIAL DO WHATSAPP
A WhatsApp Business Solution é um software que estabelece um canal de comunicação entre empresas e usuários do aplicativo WhatsApp, sendo de propriedade e gerenciamento da Meta. Portanto, o uso dessa solução por parte da CONTRATADA não implica na aquisição de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a WhatsApp Business Solution.
1.2 A SMARTSPACE – DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA é gestora do acesso e da autorização para trafegar mensagens (também referenciada como “BSP” – Business Provider Solutions) através do WhatsApp Business APIs, homologada e autorizada pelo Facebook Inc. no período de vigência contratual entre as partes.
1.2 A CONTRATANTE é proprietária do WABA (WhatsApp Business Account) utilizado para enviar e receber mensagens, configurado através do Gerenciador de Negócios da Meta, desde que seja uma pessoa jurídica previamente validada e autorizada pela Meta para utilizar a solução empresarial WhatsApp Business para manter comunicações com os destinatários finais.
1.3 No âmbito da relação contratual, a CONTRATANTE concede autorização para a CONTRATADA para trafegar e intermediar o envio e recebimento de mensagens através da API oficial da solução empresarial do WhatsApp.
1.4 A CONTRATANTE não poderá solicitar serviços, apresentar reclamações ou sugestões, ou abrir chamados diretamente à Meta, exceto em casos recomendados pela CONTRATADA. Isso pode resultar na interrupção dos serviços de acesso ao canal, rescisão contratual, aplicação de penalidades e apuração de possíveis prejuízos, conforme necessário.
1.5 Após o início das conversas de Marketing, serão contabilizadas cobranças independentemente do êxito das entregas de outras mensagens, seja para o usuário ou para a CONTRATANTE, dentro da mesma conversa.
1.6 A CONTRATADA não possui qualquer influência sobre a categorização de conversas (Autenticação, Utilidade, Marketing e/ou Serviço), realizada exclusivamente pela Meta, com base no modelo de mensagem enviado pela CONTRATANTE.
1.7 Ao utilizada um serviço integrado a API oficial da solução empresarial do WhatsApp, a CONTRATANTE concorda com as condições, obrigações e diretrizes para a utilização do canal, determinadas pela META.
1.7.1 WhatsApp Business Solution Terms (https://www.whatsapp.com/legal/business-solution-terms);
1.7.2 Termos de Serviço do WhatsApp Business (https://www.whatsapp.com/legal/business-terms);
1.7.3 Política Comercial de Mensagens do WhatsApp Business (https://www.whatsapp.com/legal/business-policy)
1.7.4 Política de Privacidade do WhatsApp (https://www.whatsapp.com/legal/#privacy-policy);
1.7.5 Política de Propriedade Intelectual do WhatsApp (https://www.whatsapp.com/legal/#ip-policy);
1.7.6 Documentação Técnica e de Produtos (https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/guides);
1.7.7 Diretrizes de uso da marca Brand Guidelines (https://whatsappbrand.com)
1.7.7 Facebook Terms (https://www.facebook.com/legal/terms);
1.7.8 Facebook Commercial Terms (https://www.facebook.com/legal/commercial_terms);
1.7.9 A META se reserva o direito de atualizar unilateralmente, sem aviso prévio, qualquer um dos documentos relacionados ao uso da solução empresarial WhatsApp Business, especialmente os mencionados acima. Para continuar a utilizar a solução, a CONTRATANTE deve aceitar e cumprir quaisquer novas condições, obrigações ou diretrizes estabelecidas.
1.8 O número de telefone (fixo ou móvel) deve pertencer à CONTRATANTE da WABA, deve estar habilitado para receber mensagens de SMS ou chamadas de voz, a fim de concluir o processo de registro.
1.9 Após um número de telefone ter sido registrado na WhatsApp Business API, ele poderá ser migrado pelo aplicativo WhatsApp Business ou pelo WhatsApp convencional após 30 dias sem interação, conforme procedimento determinado pela META.
1.10 A CONTRATANTE deve utilizar modelos para criar suas mensagens em conformidade com as diretrizes e políticas de uso da solução e possui ciência que a mensagem deve passar por prévia aprovação do WhatsApp antes da sua utilização, com o prazo de até 24 horas.
1.11 A CONTRATANTE deve possuir a obtenção antecipada, explícita e documentada da Autorização Formal (OPT-IN) da base de contatos para o envio de mensagens por meio da WhatsApp Business Solution.
1.12 A CONTRATADA não se responsabiliza por bloqueio,denúncia ou redução de limites das contas caso a CONTRATADA não possua autorização de comunicação para a base (https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/messaging-limits?locale=pt_BR).
1.13 A META reserva-se o direito exclusivo de limitar e/ou revogar seu acesso à solução caso o número da CONTRATANTE:
1.13.1 Receba significativos feedbacks negativos por parte dos destinatários ou de causar danos ao WhatsApp ou a seus usuários individuais, incluindo os destinatários;
1.13.2 Ao fazer uso de soluções oferecidas por terceiros, mesmo quando existem ferramentas e produtos oficiais do WhatsApp disponíveis;
1.13.3 Se houver violação de quaisquer das políticas ou diretrizes de utilização do WhatsApp, ou se a CONTRATADA incentivar terceiros a fazê-lo. Nessas situações, a possibilidade de continuar utilizando a solução poderá ser revogada.
1.14 A CONTRATADA se compromete a fornecer em até 48 (quarenta e oito) horas informações sobre as mudanças de status no WABA da CONTRATANTE fornecidas pela META.
1.15 Em caso de suspensão ou banimento da conta da CONTRATANTE, a CONTRATADA fará esforços para compreender as razões da penalização imposta pela META e, quando apropriado, restabelecer o status ativo regular.
1.16 O banimento de conta não revertido pela META constituirá uma causa de rescisão automática do contrato mantido entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE. Contudo, poderá ser realizado pela CONTRATADA a ativação de um novo número através de outro WABA.
1.17 Visto que as determinações de suspensão ou banimento, incluindo aquelas decorrentes do uso inadequado de templates, são de competência exclusiva da META, a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes dessas decisões, exceto nos casos em que a CONTRATADA tenha claramente e exclusivamente provocado a penalização.
1.18 Ao contratar o serviço SMART CAMPAIGN , a CONTRATADA autoriza o fornecimento à META dos dados, métricas e outras informações relacionadas ao uso da WhatsApp Business Solution, especialmente a partir da integração da conta da CONTRATADA no Facebook Business Manager e Facebook for Developers com a WABA.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
LEIA COM ATENÇÃO ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. AO CONTRATAR O SERVIÇO SMART CAMPAIGN, A CONTRATANTE RECONHECE A INTEGRIDADE DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONCORDA QUE SE VINCULOU INTEGRALMENTE ÀS CONDIÇÕES ABAIXO DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA. CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM O CUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI PREVISTOS, VOCÊ NÃO DEVE CONTRATAR E/OU FAZER USO DO SERVIÇO SMART CAMPAIGN.
1.INTRODUÇÃO
1.1 A CONTRATADA respeita a privacidade de seus dados e de seus clientes e está empenhada em proteger as informações fornecidas e/ou disponibilizadas a partir do uso do serviço SMART CAMPAIGN . Abaixo se encontram os princípios, regras e obrigações que devem nortear as práticas de privacidade relacionadas ao SMART CAMPAIGN. Ao contratar o uso do serviço, você concorda em aceitar e cumprir com os termos e condições deste documento.
1.2 Pelo presente instrumento, Você concorda que a CONTRATADA terá acesso a determinadas Informações. Este documento estabelece como se dará o acesso a tais Informações, como serão armazenadas e como poderão ser utilizadas pelo SMART CAMPAING. A CONTRATADA compromete-se com a privacidade e proteção das Informações nos termos da legislação brasileira e desta Política de Privacidade.
1.3 Todas as Informações que possam identificar a CONTRATANTE isoladamente, incluindo quaisquer Informações sobre seus clientes, não serão disponibilizadas voluntariamente pela CONTRATADA a terceiros, salvo nas hipóteses previstas nesta Política de Privacidade.
2.SMART CAMPAIGN
2.1. É aqui denominado como serviços “Smart Campaign”, o software de titularidade da CONTRATADA, CONTRATANTE para uso pela CONTRATANTE conforme o Contrato de Termos de Uso, destinado ao disparo em massa de mensagem através da integração com a API oficial do WhatsApp Business.
2.2. A CONTRATADA poderá promover correções e aperfeiçoamentos do SMART CAMPAIGN a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, ocasiões na qual o software e serviço atualizado estará automaticamente sujeito aos termos desta Política de Privacidade.
3.INFORMAÇÕES COLETADAS E ARMAZENADAS
3.1 O serviço SMART CAMPAIGN coleta as informações enviadas voluntariamente pela CONTRATANTE na condução de suas atividades, para o devido funcionamento e operação, bem como para o funcionamento dos serviços de backup e cópia de segurança. Ao utilizar o SMART CAMPAIGN, a CONTRATANTE concorda com a coleta e armazenamento de dados objetivando a execução dos fins acima delineados. O serviço SMART CAMPAIGN coleta Informações que forem necessárias para o desempenho de suas funcionalidades e aplicações, conforme enviadas pela CONTRATANTE.
3.2 Ao utilizar o serviço SMART CAMPAIGN para a consecução de seus objetivos, a CONTRATANTE coletará e armazenará informações de seus clientes para o desempenho de suas próprias atividades. A CONTRATANTE reconhece a titularidade e sensibilidade de tais Informações e concorda em dar aos dados pessoais porventura coletados o tratamento de acordo com os termos da Lei no 13.709/2018. Além disso, a CONTRATANTE declara e garante possuir autorização expressa e por escrito de seus clientes para utilização de seus dados no serviço SMART CAMPAIGN.
3.3 Nos termos da Lei no 13.709/2018, ao tratar informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, sensíveis ou não, enviadas pela CONTRATANTE, este se qualifica como Controlador de dados, pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, qualificando a CONTRATADA, por sua vez, como Operador de dados, pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
3.4 A CONTRATADA se compromete a realizar o tratamento de dados pessoais porventura coletados em razão de utilização da CONTRATANTE do serviço SMART CAMPAIGN nos termos da Lei no 13.709/2018, garantindo políticas de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados.
3.5 A CONTRATANTE, na qualidade de Controladora de dados, deverá garantir ao titular os direitos de confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, portabilidade, bloqueio ou eliminação de dados.
3.6 A CONTRATADA, na qualidade de Operador de dados, realizará o tratamento de dados em conformidade com as diretrizes da CONTRATANTE, na qualidade de Controladora, garantindo a realização das operações expressamente solicitadas pela CONTRATANTE e elencadas na cláusula 3.5, bem como demais direitos garantidos na Lei no 13.709/2018.
3.7 As informações envidas pela CONTRATANTE e coletadas pela CONTRATADA são armazendas em servidores e geridos pela CONTRATADA Exclusivamente para consecução dos objetivos do serviço SMART CAMPAIGN.
3.9 As Informações disponibilizadas pela CONTRATANTE por meio do uso do serviço SMART CAMPAIGN serão armazenadas em servidores que permitem o acesso a informações remotamente, mediante senha de acesso.
5.USO LIMITADO DAS INFORMAÇÕES
5.1 Algumas das Informações poderão ser armazenadas com o objetivo de (i) analisar as preferências e hábitos da CONTRATANTE para aprimorar e aperfeiçoar o serviço SMART CAMPAIGN, bem como a sua experiência relacionado a uso; (ii) contatá-lo diretamente (ou por meio de parceiros) para comunicar sobre atualizações e correções necessárias ao serviço SMART CAMPAIGN; e/ou (iii) classificar e agrupar Informações, assim como consolidar dados estatísticos a respeito do uso do serviço SMART CAMPAIGN, inclusive para definir a composição de CONTRATANTE e o volume de tráfego nos servidores da CONTRATADA.
5.2 A CONTRATADA não divulga a terceiros Informações identificáveis. A CONTRATADA poderá, no entanto, compartilhar Informações identificáveis com parceiros de negócios, de suporte e assistência, para fins de segurança, de aperfeiçoamento da experiência e usabilidade do serviço SMART CAMPAIGN, dentre outras. Além disso, a CONTRATADA poderá disponibilizar Informações armazenadas (i) caso seja solicitado por uma ordem expedida emitida por autoridade competente; (ii) em caso de violação ou suspeita de violação desta Política de Privacidade, dos Termos de Uso, do Contrato de Licença ou da legislação aplicável; ou ainda (iii) para proteger os direitos da CONTRATADA ou de terceiros. Em qualquer hipótese, a disponibilização das informações limitar-se-á ao mínimo necessário para atingimento dessas finalidades.
5.3 A CONTRATADA poderá, ainda, transferir as Informações a terceiros, em caso de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de ativos da CONTRATADA. Caso o processamento das Informações após tais eventos seja alterado, a CONTRATADA ou o terceiro envolvido deverá notificar a CONTRATANTE por escrito.
5.4 O uso das Informações coletadas e/ou armazenadas exige o processamento de dados que poderá ser feito pela própria CONTRATADA ou por parceiros contratados para esse fim, no Brasil ou no exterior, que também estarão sujeitos a esta Política de Privacidade. A CONTRATANTE expressamente concorda com a transferência desses dados aos parceiros da CONTRATADA.
5.5 A CONTRATADA emprega sistemas de segurança em consonância com o estado da técnica e usualmente adotados pelo mercado para proteção das Informações contra acessos desautorizados, não se responsabilizando, contudo, por violações advindas de terceiros não autorizados.
6. ALTERAÇÕES E REGISTRO DAS INFORMAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1 É dever da CONTRATANTE manter as Informações institucionais atualizadas, tais como endereço, razão social, contatos, dentre outros.
7. PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
7.1 A CONTRATADA utiliza rigorosos padrões de segurança para autenticação de serviços pela internet, garantindo desta forma a segurança dos dados coletados, através de procedimentos eletrônicos de gestão, incluindo a certificação EV SSL (“Extended Validation SSL”). Todos os dados são armazenados em nuvem e controlados por acesso limitado.
7.2 Não obstante os mecanismos de proteção das Informações armazenadas, a CONTRATADA apenas pode garantir a segurança das Informações que a CONTRATANTE disponibilizar a partir de um acesso/conexão segura de internet. A CONTRATANTE se compromete, portanto, a tomar todas as precauções necessárias para proteger os seus dados/Informações assim como o de seus clientes, sempre que estiver em um ambiente virtual desconhecido.
8. RESPONSABILIDADE
8.1 A CONTRATADA não garante que os seus sistemas de proteção de dados sejam isentos de erros, fraudes ou ataques, não podendo, por consequência, ser responsabilizada por falhas eventuais, fraude ou ataques em tais sistemas de segurança.
8.2 A CONTRATANTE concorda em manter a CONTRATADA isenta de qualquer incidente decorrente de terceiros, incluindo seus clientes, diante do uso indevido ou divulgação não autorizada de informações de tais terceiros, pela CONTRATANTE, seus sócios, administradores, diretores, empregados, contratados e quaisquer prepostos, a não ser nas hipóteses em que seja comprovada, judicialmente, culpa por parte da CONTRATADA. A CONTRATANTE se compromete, ainda, a indenizar a CONTRATADA por qualquer dano/prejuízo nesse sentido, incluindo despesas, encargos e honorários advocatícios.
9.ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
.9.1 A CONTRATADA poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, independente de notificação prévia, cabendo a CONTRATANTE manter-se atualizada.
10.INFORMAÇÕES ADICIONAIS
10.1 Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de João Pessoa, Paraíba, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como único competente para decidir as questões que eventualmente decorram deste instrumento.
10.2 Caso tenha quaisquer questões ou preocupações acerca da coleta, uso, armazenagem ou divulgação de Informações disponibilizadas pela CONTRATANTE, entrar em contato com a CONTRATADA através do e-mail contato@smartspace.us.
